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Regulamentações › Resto do mundo › Emirados Árabes Unidos

DIFC DPL

Data Protection Law, DIFC Law No. 5 of 2020

Em vigor privacidade

QuandoEm vigor desde 1º de julho de 2020

Quem fiscalizaComissário de Proteção de Dados, DIFC

A quem se aplicaControladores e operadores no Centro Financeiro Internacional de Dubai e o tratamento de dados pessoais ali realizado.

Avisar o reguladorNotificar o Comissário assim que possível, conforme as circunstâncias DPO obrigatórioDPO obrigatório para Órgãos do DIFC e para controladores ou operadores que realizam tratamento de alto risco… RegistroControladores e operadores devem se registrar apresentando uma notificação de tratamento ao Comi… Transferências para o exteriorTransferência se o destino tiver proteção adequada ou com salvaguardas apropriadas, ou derro… Prazo para solicitaçõesResponder em até um mês, prorrogável por mais dois meses para solicitações complexas ou numerosas Multa máximaMultas administrativas de até USD 100,000 por infração padrão, nos termos do Anexo 2

If you already comply with

86%

of DIFC's 21 requirements are already met by European Union (GDPR). Here is what DIFC DPL adds, biggest gaps first.

RegistroGovernançaBig gap

GDPR0 No general registration; controllers communicate DPO contact details to the supervisory authority.

DIFC DPL adds2 Controllers and processors must register by filing a notification of processing with the Commissioner, kept up to date, with fees. Art. 14(7)-(8) · source ↗

Qualificações do DPOGovernançaGap

GDPR1 DPO chosen for professional qualities, especially expert knowledge of data protection law and practice; no certification required.

DIFC DPL adds2 DPO must know the law, be independent and reside in the UAE unless a group employee in an international role. Arts. 16(7), 17 · source ↗

RetençãoGovernançaGap

GDPR1 Storage limitation: keep identifiable data no longer than necessary; erase when no longer needed.

DIFC DPL adds2 Keep data no longer than necessary; when the basis ends, delete, anonymize, pseudonymize, encrypt or put it beyond use. Arts. 9(1)(i), 22(1) · source ↗

Already covered by GDPR: Reach abroad, Lawful basis, Consent, Sensitive data, Children, Rights, Request deadline, Marketing, DPO required, DPIA, Records, Tell the regulator, Tell people, Transfers abroad, Localization, Maximum fine, Criminal liability, Private action.

A gap means DIFC DPL is more demanding than GDPR on that requirement, on our 0 to 3 scale (how we score). Read the cited section before acting. Not legal advice.

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24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.

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Em vigor
Entrando em vigor
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