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Regulamentações › Resto do mundo › Emirados Árabes Unidos
PDPL (UAE)
Decreto-Lei Federal nº 45 de 2021 sobre a Proteção de Dados Pessoais (UAE)
QuandoEm vigor desde 2 de janeiro de 2022
Quem fiscalizaEscritório de Dados dos UAE
A quem se aplicaTratamento de dados pessoais nos UAE fora das zonas francas com leis próprias, como DIFC e ADGM.
Avisar o reguladorNotificar o Escritório de Dados ao tomar conhecimento de uma violação que prejudique a privacidade, dentro de um prazo que o…
DPO obrigatórioDPO obrigatório para tratamento de alto risco, avaliação sistemática de dados sensíveis, incluindo perfi…
RegistroSem registro ou licenciamento de controladores
Transferências para o exteriorTransferência para países com proteção adequada aprovados pelo Escritório de Dados, ou por contrato, e…
Prazo para solicitaçõesSem prazo fixo de resposta
Multa máximaNenhuma multa em vigor
Every requirement we score, with the rule in plain words and the section it comes from. Darker means more demanding. See every law side by side →
Alcance e base legal
Alcance extraterritorial
3
Applies to controllers and processors outside the UAE that process personal data of data subjects inside the State.Art. 2(1)(c) · source ↗
Excludes government data, health and banking data under own laws, and free zones with their own laws (DIFC, ADGM) (Art. 2(2)).
Base legal
3
Processing without consent is prohibited except in listed cases (public interest, contract, legal obligation, public data and others); no legitimate interests ground.Art. 4 · source ↗
Consentimento
3
Controller must prove consent; it must be specific, clear, unambiguous, in writing or electronic form, and easy to withdraw.Arts. 1, 6 · source ↗
Dados sensíveis
1
Sensitive data is defined; no separate prohibition, but large-volume sensitive processing triggers DPO and DPIA duties.Arts. 1, 10(1)(c), 21(2) · source ↗
Crianças
0
No age threshold or child-specific rule in the Decree-Law.Not addressed · source ↗
Federal Decree-Law 26 of 2025 on Child Digital Safety (effective 1 Jan 2026) not reviewed.
Direitos das pessoas
Direitos
3
Information and access, portability, correction and erasure, restriction, objection (incl. direct marketing) and rights against automated decisions.Arts. 13-18 · source ↗
Counted 7 rights.
Prazo para solicitações
0
No fixed response period; correction 'without undue delay'. Periods left to Executive Regulations.Art. 15(1) · source ↗
Executive Regulations not issued as of Oct 2026; compliance period (Art. 29) has not started.
Marketing
1
Data subjects may object to processing for direct marketing, including related profiling.Art. 17(1) · source ↗
Governança
DPO obrigatório
1
DPO required for high-risk processing, systematic assessment of sensitive data including profiling, or large-volume sensitive data.Art. 10(1) · source ↗
Executive Regulations not issued as of Oct 2026; compliance period (Art. 29) has not started.
Qualificações do DPO
1
DPO needs sufficient skills and knowledge; no certification or residency rule.Art. 10(1) · source ↗
DPIA
2
Assess impact before high-risk processing, including large-scale sensitive data and systematic profiling with legal effects.Art. 21 · source ↗
Registros
2
Keep a special record of processing including controller and DPO details; provide to the Data Office on request.Art. 7(4) · source ↗
Retenção
1
Personal data must not be kept after the purpose is exhausted, unless anonymized.Art. 5 · source ↗
Violações
Avisar o regulador
1
Notify the Data Office on becoming aware of a breach prejudicing privacy, within a period the Executive Regulations will set.Art. 9(1) · source ↗
Executive Regulations not issued as of Oct 2026; compliance period (Art. 29) has not started.
Informar as pessoas
2
Notify data subjects where the breach would prejudice privacy, per Executive Regulations.Art. 9(2) · source ↗
Executive Regulations not issued as of Oct 2026; compliance period (Art. 29) has not started.
Transferências
Transferências para o exterior
2
Transfer to countries with adequate protection approved by the Data Office, or via contract, explicit consent and other listed grounds.Arts. 22-23 · source ↗
Localização de dados
0
No general localization in the Decree-Law.Not addressed · source ↗
Sectoral rules (e.g. health data law) may require local storage; not reviewed.
Fiscalização
Multa máxima
0
No fines in force; Cabinet decision defining violations and penalties not issued.Art. 26 · source ↗
Executive Regulations not issued as of Oct 2026; compliance period (Art. 29) has not started.
Responsabilidade criminal
0
No criminal offences in the Decree-Law; administrative penalties only.Art. 26 · source ↗
Ação privada
1
Data subjects may complain to the Data Office; no compensation or civil claim provision.Art. 24 · source ↗
Scores are our reading on the published rubric, checked 18 October 2026. Not legal advice.
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Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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